| Projeto: |
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PL 662 13/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-662/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0662-2009 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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FICA ACRESCIDO O ITEM 16.6.1 AO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM FEIRAS DE QUALQUER NATUREZA E EXPOSIÇÕES DE ARTESANATO.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARTESANATO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / EXPOSICAO / FEIRA / FEIRA DE ARTES / FEIRA LIVRE / LEI 11.228/1992 / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO QUIMICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 13/10/2009 | Encaminhado em 20/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/10/2009 | Encaminhado em 14/12/2009 | | CCJ | Recebido em 15/12/2009 | Encaminhado em 09/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 09/03/2010 | |
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| Encerramento: |
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09/03/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |